Barrocas: Proposta de emenda a lei Orgânica Municipal foi aprovada na Câmara de Vereadores

Foto: Arquivo JNV

Os oito vereadores presentes na Sessão da Câmara Municipal de Barrocas do dia (14), aprovaram em primeira votação a proposta de emenda a lei Orgânica Municipal nº002/2017 que institui a emenda impositiva no município. 

A proposta altera a Lei Orgânica Municipal, criando o artigo 135-A (ver documento abaixo).

O texto de justificativa da emenda esclarece: [A emenda impositiva municipal, criada pela emenda Constitucional nº86/2015, torna obrigatória a execução pelo Poder Executivo das emendas individuais dos Vereadores ao Orçamento anual. O também chamado orçamento impositivo possibilita aos edis a indicação de cumprimento obrigatório de determinados benefícios ao município através de inserção do objetivo das emendas individuais na LOA (Lei Orçamentária Anual) até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior]. 

É obrigatória que metade deste percentual, seja destinado pelos vereadores a ações e serviços públicos na área de saúde. As emendas impositivas serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Na apresentação, assinaram a proposta seis vereadores: José Eclécio, Adelson de Queiroz, Maria Lucenir, Evanício Avelino, Antonio Jerry e José Weberton. Na primeira votação ocorrida na quarta-feira (14), todos os oito vereadores presentes votaram a favor da proposta. O vereador José Ivan não participou da Sessão. 

A segunda votação poderá acontecer na Sessão da quarta-feira (28), após a aprovação, a proposta segue para apreciação do poder executivo.

"É algo importante para o município, uma forma dos vereadores atenderem as demandas da população. Assim estamos confiantes pela aprovação também na segunda votação e acredito que após a redação final o gestor irá sancionar, já que é algo positivo para a sociedade", afirmou o Presidente da Câmara, vereador José Eclécio.

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 @ Nossa Voz - Por Rubenilson Nogueira