sábado, 31 de outubro de 2020

Barrocas: Prefeito José Jailson é penalizado com multa por pagar professores abaixo do piso nacional em 2019

Reprodução: Redes sociais
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, encontrou irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2019, pelo Sr. Jose Jailson Lima Ferreira, Prefeito Municipal de Barrocas. O parecer emitido na terça-feira (27) penaliza o gestor com a multa no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A decisão cabe recurso.

Conforme consta no documento, a deliberação do relator, aponta que todas irregularidades praticadas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º 06443e20, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas.

Dentre as irregularidades, o relator destaca "pagamento de remuneração a 28,45% dos profissionais do magistério abaixo do piso estabelecido pela Lei 11.738/08; nota abaixo do projetado dos anos finais do ensino fundamental (9º ano), em inobservância ao estabelecido pelo Plano Nacional de Educação; e avaliação com nota dada como abaixo da média para as divulgações de dados relacionados a transparência pública dos atos e fatos administrativos". 

O recolhimento aos Cofres Públicos municipais deverá ocorrer com recursos pessoais do próprio Gestor, conforme consta o documento. 

Leia a decisão do TCM clicando aqui.

Da Redação

Sem comentários:

Publicar um comentário