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| Guarda Municipal de Barrocas - Foto: Rubenilson Nogueira |
O Senado Federal aprovou por unanimidade, na terça-feira (27), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as atribuições das guardas municipais e dos agentes de trânsito. O texto inclui essas categorias no sistema de segurança pública, permite o policiamento ostensivo e altera a nomenclatura para "Polícia Municipal".
Aprovada em dois turnos com 65 votos favoráveis, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. A medida equipara as guardas a outras forças de segurança como policiais civis, militares e federais, além de permitir que agentes de trânsito atuem em atividades de policiamento viário.
A PEC também assegura a colaboração das guardas com políticas de segurança pública, sem prejuízo das funções atuais de proteção de bens e serviços municipais. Outro ponto destacado é a possibilidade de retirada do termo “guarda”, reforçando o caráter policial das corporações municipais.
A proposta concorre com outra PEC em tramitação na Câmara, apresentada pelo governo federal, que trata da segurança pública, mas sem incluir os agentes de trânsito. A expectativa é de que o tema avance nas discussões como uma das prioridades do Palácio do Planalto.
@ Nossa Voz - Da Redação
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