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| Capacitação na Câmara de Barrocas discute mudanças na Lei de Licitações e Contratos - Foto Reprodução Decom |
Com o objetivo de qualificar os servidores públicos para os desafios impostos pela Nova Lei de Licitações e Contratos, a Prefeitura de Barrocas realizou, nesta terça (20) e quarta-feira (21), uma formação na Câmara de Vereadores. O curso foi ministrado pelo advogado e professor Ícaro Bitar, especialista em Direito Administrativo, que detalhou as mudanças e exigências da Lei nº 14.133/2021, que substitui as antigas regras de licitação no país.
O treinamento reuniu servidores de vários setores da administração municipal, com foco na fase preparatória dos processos de contratação pública. Entre os temas abordados estão o planejamento das contratações, elaboração de estudos técnicos, pesquisa de preços e a matriz de riscos — pontos que agora são obrigatórios segundo a nova legislação.
Durante o evento, Ícaro Bitar destacou que a nova lei exige mais rigor no controle preventivo, maior transparência e planejamento detalhado, visando a eficiência no uso dos recursos públicos. Ele também esclareceu dúvidas dos participantes sobre a elaboração do plano anual de contratações e o papel dos agentes públicos nesse novo cenário.
O encontro, que aconteceu na Câmara Municipal de Barrocas, refletiu uma necessidade dos municípios em se adaptar às novas regras, que já estão em vigor em todo o país desde 2023. A qualificação foi vista como essencial para garantir mais segurança jurídica, transparência e responsabilidade nos processos de licitação e contratação.
@ Nossa Voz - Da Redação com informações da Decom
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